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O relator, deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), recomendou a aprovação do Projeto de Lei 2123/07, dos ex-deputados Edigar Mão Branca e Edson Duarte, na forma do substitutivo acatado anteriormente pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O substitutivo reúne o conteúdo do PL 2123/07 e o do PL 2437/07, da deputada Ana Arraes (PSB-PE), que trata do mesmo assunto e tramita em conjunto.



